HC 686838 - DECISAO

HC 686838 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroatividade do patamar fixado no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, a exigência de cumprimento de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP se aplica somente ao reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado; na ausência de reincidência específica ou resultado morte, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, devendo ser retificada a guia de execução penal do paciente.

Parties
Paciente: RUY FERNANDES BEIJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Liminarmente
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

RUY FERNANDES BEIJAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da LEP
  2. 2 incidência do percentual de 60% para reincidentes
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroatividade do patamar fixado no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, a exigência de cumprimento de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP se aplica somente ao reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado; na ausência de reincidência específica ou resultado morte, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, devendo ser retificada a guia de execução penal do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publique-se e intimem-se.