HC 687515 - DECISAO

HC 687515 - DECISAO

A aplicação retroativa do patamar mais benéfico do art. 112 da LEP é possível aos apenados que não são reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; a exigência de 60% refere-se apenas ao reincidente na prática desse tipo de delito, de modo que, não caracterizada a reincidência específica nem o resultado morte, deve-se considerar o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, sendo correta a retificação da guia de execução penal nesse sentido.

Parties
Paciente: DONIZETTI APARECIDO DA SILVA; Órgão a Quo/respondente: Tribunal de Justiça (a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

DONIZETTI APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça (a quo)

Órgão a Quo/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Caracterização da reincidência específica vs reincidência genérica após alterações da Lei 13.964/2019
  3. 3 Correção do cálculo da pena/guia de execução para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa do patamar mais benéfico do art. 112 da LEP é possível aos apenados que não são reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; a exigência de 60% refere-se apenas ao reincidente na prática desse tipo de delito, de modo que, não caracterizada a reincidência específica nem o resultado morte, deve-se considerar o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, sendo correta a retificação da guia de execução penal nesse sentido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar que o percentual necessário para progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, é de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publique-se e intimem-se.