HC 679475 - DECISAO

HC 679475 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal sobre a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em sentido favorável ao sentenciado, aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984, e não a fração de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: LUCAS BRAZ DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

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Parties

LUCAS BRAZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art.112, incisos V e VII, da Lei n.7.210/1984 após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Integração normativa em favor do réu (lacuna legislativa)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal sobre a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em sentido favorável ao sentenciado, aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984, e não a fração de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.