HC 607164 - DECISAO

HC 607164 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por associação para o tráfico, conduta que, por sua natureza estável e associativa, se equipara à participação em atividade criminosa/organização criminosa, incidindo a vedação do art.112, §3º, V, da LEP à progressão com fração reduzida; não se verificou constrangimento ilegal manifesto e faltou prova pré-constituída suficiente para afastar o entendimento da instância originária.

Parties
Paciente: JESSICA DE SOUZA LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000202-84.2020.8.26.0257); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Liquidação De Penas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Regime Inicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Liquidação De Penas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Regime Inicial

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Parties

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000202-84.2020.8.26.0257)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime com fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984 para mulher condenada por associação para o tráfico
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico afasta o benefício previsto no art.112, §3º, V, da LEP que veda progressão a quem integrou organização criminosa
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por associação para o tráfico, conduta que, por sua natureza estável e associativa, se equipara à participação em atividade criminosa/organização criminosa, incidindo a vedação do art.112, §3º, V, da LEP à progressão com fração reduzida; não se verificou constrangimento ilegal manifesto e faltou prova pré-constituída suficiente para afastar o entendimento da instância originária.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
  • Publique-se