HC 688152 - DECISAO

HC 688152 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a compreensão exata do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou elementos documentais suficientes, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: TEYXPYFFESON TEONIO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos, Lei N. 13.964/2019, Prova Pré Constituída
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos Lei N. 13.964/2019 Prova Pré Constituída

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Parties

TEYXPYFFESON TEONIO DA SILVA ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em decorrência de acórdão no Agravo em Execução n. 0009195-51.2021.8.26.0041
  2. 2 manutenção do indeferimento do pedido de retificação dos cálculos para progressão de regime
  3. 3 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que prejudica a análise

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a compreensão exata do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou elementos documentais suficientes, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.