HC 688403 - DECISAO

HC 688403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não tem competência para conhecer de recurso impetrado diretamente contra ato de juiz de primeira instância, os pedidos de progressão já foram apreciados e indeferidos nas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegalidade (inclusive por ausência do requisito subjetivo do art.112 da LEP), e a reanálise deve ser feita pelo juízo de origem após o decurso do prazo de 180 dias, não sendo cabível a supressão de instância por esta Corte.

Parties
Paciente: CHARLES RUAN DE SOUZA; Coator: Juiz de Direito da 5ª Vara de Execuções Criminais da Barra Funda de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CHARLES RUAN DE SOUZA

Paciente

Juiz de Direito da 5ª Vara de Execuções Criminais da Barra Funda de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 Necessidade de reanálise pelo juízo de origem após o decurso do prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não tem competência para conhecer de recurso impetrado diretamente contra ato de juiz de primeira instância, os pedidos de progressão já foram apreciados e indeferidos nas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegalidade (inclusive por ausência do requisito subjetivo do art.112 da LEP), e a reanálise deve ser feita pelo juízo de origem após o decurso do prazo de 180 dias, não sendo cabível a supressão de instância por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido