HC 679583 - DECISAO

HC 679583 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; examinando-se a matéria, não se encontrou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem, ao admitir o recurso ministerial, fixou corretamente como data-base para futura progressão ao regime aberto o momento em que se preenchido o último requisito (exame criminológico favorável em 27/02/2021), em conformidade com a jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal de Justiça e com o art. 112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: JOSIMAR WILLIAN SANTANA PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOSIMAR WILLIAN SANTANA PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base a ser considerada para cálculo de nova progressão de regime (data do preenchimento do último requisito ou data do reconhecimento judicial)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio (admissibilidade)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; examinando-se a matéria, não se encontrou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem, ao admitir o recurso ministerial, fixou corretamente como data-base para futura progressão ao regime aberto o momento em que se preenchido o último requisito (exame criminológico favorável em 27/02/2021), em conformidade com a jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal de Justiça e com o art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido