HC 559933 - DECISAO

HC 559933 - DECISAO

A paciente não faz jus à fração reduzida de 1/8 para progressão de regime porque foi condenada pelo delito de associação para o tráfico de drogas, o que se amolda à vedação do art.112, §3º, inciso V, da LEP (integração a organização criminosa); além disso, não ficou demonstrado que ela é única responsável pelos cuidados do menor, requisito interpretado de forma restritiva pelo Tribunal.

Parties
Paciente: LETICIA RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002600-56.2019.8.26.0154); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, LEP, Associação Para O Tráfico, Mães E Gestantes
Direito Penal Execução Penal Drogas Progressão De Regime Art. 112, § 3º, LEP Associação Para O Tráfico Mães E Gestantes

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Parties

LETICIA RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002600-56.2019.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal quanto à fração de 1/8 para progressão de regime em caso de condenação por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação do termo "organização criminosa" no §3º, V, do art.112 da LEP e sua abrangência em relação ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A paciente não faz jus à fração reduzida de 1/8 para progressão de regime porque foi condenada pelo delito de associação para o tráfico de drogas, o que se amolda à vedação do art.112, §3º, inciso V, da LEP (integração a organização criminosa); além disso, não ficou demonstrado que ela é única responsável pelos cuidados do menor, requisito interpretado de forma restritiva pelo Tribunal.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se