HC 653367 - DECISAO

HC 653367 - DECISAO

A corte concluiu que o crime de associação para o tráfico constitui espécie de organização criminosa, nos termos interpretados pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência, de modo que a paciente não preenche o requisito V do art. 112, §3º, da LEP, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANA BATISTA DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Art. 112 §3º Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Art. 112 §3º Da LEP

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Parties

JULIANA BATISTA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico configura 'organização criminosa' nos termos do art. 112, §3º, V, da LEP, impedindo a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 112, §3º, da LEP para concessão da progressão especial

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o crime de associação para o tráfico constitui espécie de organização criminosa, nos termos interpretados pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência, de modo que a paciente não preenche o requisito V do art. 112, §3º, da LEP, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se