HC 688515 - DECISAO

HC 688515 - DECISAO

Por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem e em razão da incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau (art. 105, I, "c", CF/1988), verifica-se supressão de instância, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO VITAL BETIOL; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Deecrim da 2ª RAJ de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Competência Supressão De Instância

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Parties

CAIO VITAL BETIOL

Paciente

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Deecrim da 2ª RAJ de Araçatuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação da data-base para progressão de regime (novaprogressão)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau
  3. 3 carência de análise prévia pelo Tribunal de Justiça de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem e em razão da incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau (art. 105, I, "c", CF/1988), verifica-se supressão de instância, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se