HC 670451 - DECISAO

HC 670451 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia acerca dos requisitos e percentuais para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; assim, o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Lei 13.964/2019, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Lei 13.964/2019 Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia acerca dos requisitos e percentuais para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; assim, o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.