HC 679781 - DECISAO

HC 679781 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas, pois, sendo o caso de reincidência não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, nos termos da tese firmada no REsp 1.910.240/MG e da jurisprudência do STJ/STF acerca do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Da Ordem (de Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Distinguishing
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +2 more

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Parties

LUCAS SANTOS DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Da Ordem (de Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada no indeferimento da retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal a apenados reincidentes não específicos
  3. 3 caráter do crime de tráfico privilegiado quanto à natureza hedionda

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas, pois, sendo o caso de reincidência não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, nos termos da tese firmada no REsp 1.910.240/MG e da jurisprudência do STJ/STF acerca do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de penas do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.