REsp 1937443 - DECISAO

REsp 1937443 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogía in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogía in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 (percentual de 60%) a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da lacuna legislativa do art. 112 da LEP e interpretação in bonam partem aplicável ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.