HC 688706 - DECISAO

HC 688706 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque ficou comprovado que o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico de drogas), situação que, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, exige o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; além disso, o writ não deve substituir o recurso próprio, ainda que o Relator tenha examinado a matéria de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019

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Parties

LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 qualificação da reincidência: simples vs. específica (crime hediondo ou equiparado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio (agravo/recursal)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque ficou comprovado que o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico de drogas), situação que, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, exige o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; além disso, o writ não deve substituir o recurso próprio, ainda que o Relator tenha examinado a matéria de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.