RHC 152062 - DECISAO

RHC 152062 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu/foi negado porque as questões atacadas decorrem de expediente de execução penal e devem ser impugnadas por agravo em execução nos termos do art.197 da LEP; não houve flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, sendo legítima a exigência de exame criminológico para progressão de regime em crimes com violência, além de existir agravo idêntico pendente, razão por que não se conhece da ordem e nega-se provimento ao writ.

Parties
Paciente: JOSÉ AMÂNCIO SANTOS CARVALHO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Dra. Maria Claudia Salles Parente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida; nego provimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Súmula Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo Em Execução +2 more

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Parties

JOSÉ AMÂNCIO SANTOS CARVALHO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

Dra. Maria Claudia Salles Parente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever decisão proferida em execução penal
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu/foi negado porque as questões atacadas decorrem de expediente de execução penal e devem ser impugnadas por agravo em execução nos termos do art.197 da LEP; não houve flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, sendo legítima a exigência de exame criminológico para progressão de regime em crimes com violência, além de existir agravo idêntico pendente, razão por que não se conhece da ordem e nega-se provimento ao writ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida; nego provimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida
  • Nego provimento ao presente habeas corpus