REsp 1925835 - DECISAO

REsp 1925835 - DECISAO

A redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal não contempla expressamente a hipótese de condenado reincidente genericamente reunido a crime hediondo com resultado morte, de modo que é vedada a aplicação analógica em prejuízo do sentenciado do percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da lacuna, deve-se integrar a norma aplicando a fração mais benéfica ao condenado, qual seja 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Crimes Hediondos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP em caso de condenado reincidente genericamente reunido com crime hediondo
  2. 2 lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e integração da norma em favor do sentenciado
  3. 3 aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, al. a, da LEP para crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal não contempla expressamente a hipótese de condenado reincidente genericamente reunido a crime hediondo com resultado morte, de modo que é vedada a aplicação analógica em prejuízo do sentenciado do percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da lacuna, deve-se integrar a norma aplicando a fração mais benéfica ao condenado, qual seja 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.