HC 651601 - ACORDAO

HC 651601 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir matéria já apreciada e modificar o decisum, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos; além disso, não cabe ao STJ proceder a interpretação constitucional que usurpe competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido; agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Embargos De Declaração, Competência Constitucional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Embargos De Declaração Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais para progressão de regime
  3. 3 reincidência específica vs. comum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir matéria já apreciada e modificar o decisum, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos; além disso, não cabe ao STJ proceder a interpretação constitucional que usurpe competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido; agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido