HC 678000 - DECISAO

HC 678000 - DECISAO

Houve omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo; aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal e a analogia in bonam partem, deve-se fixar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% (inciso VII) que prejudicaria o réu.

Parties
Paciente: RONALDO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação De Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação De Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

RONALDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo; aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal e a analogia in bonam partem, deve-se fixar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% (inciso VII) que prejudicaria o réu.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.