HC 678777 - DECISAO

HC 678777 - DECISAO

A negativa de progressão foi considerada desarrazoada por não se basear em avaliação do efetivo cumprimento da pena; a falta disciplinar apontada ocorreu há aproximadamente dois anos e meio e antes da última progressão, logo não guarda contemporaneidade com a avaliação do requisito subjetivo; diante disso, e da ausência de fundamentação idônea que justifique a manutenção no regime semiaberto, concede-se o habeas corpus para determinar a imediata inclusão do apenado no regime aberto.

Parties
Paciente: RONALDO ADRIANO CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para determinar a imediata inclusão do apenado no regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Falta Disciplinar, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Individualização Da Pena Falta Disciplinar Prova Pericial

Case Brief

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Parties

RONALDO ADRIANO CELESTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 negativa de progressão de regime por insuficiente fundamentação
  2. 2 contemporaneidade de falta disciplinar para fins de avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 necessidade de avaliação concreta do cumprimento da pena antes de indeferir benefício

Ratio Decidendi

A negativa de progressão foi considerada desarrazoada por não se basear em avaliação do efetivo cumprimento da pena; a falta disciplinar apontada ocorreu há aproximadamente dois anos e meio e antes da última progressão, logo não guarda contemporaneidade com a avaliação do requisito subjetivo; diante disso, e da ausência de fundamentação idônea que justifique a manutenção no regime semiaberto, concede-se o habeas corpus para determinar a imediata inclusão do apenado no regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar a imediata inclusão do apenado no regime aberto

Orders

  • Determinar a imediata inclusão do apenado no regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.