HC 558874 - DECISAO

HC 558874 - DECISAO

Acolhendo o entendimento do Tribunal a quo, a denegação decorre da constatação de que a paciente foi condenada por associação para o tráfico (art.35 da Lei nº 11.343/06), o que configura hipótese de integração em organização criminosa e, assim, impede a aplicação da fração reduzida de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP; por isso, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: JOSELAINE FERREIRA PASCON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Art. 112, §3º, Lei De Execução Penal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Mulher Gestante/mãe/responsável
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Art. 112, §3º, Lei De Execução Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOSELAINE FERREIRA PASCON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 1/8 do art.112, §3º da LEP a sentenciada condenada por associação para o tráfico
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico afasta o requisito de não ter integrado organização criminosa previsto no art.112, §3º, V, da LEP

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do Tribunal a quo, a denegação decorre da constatação de que a paciente foi condenada por associação para o tráfico (art.35 da Lei nº 11.343/06), o que configura hipótese de integração em organização criminosa e, assim, impede a aplicação da fração reduzida de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP; por isso, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.