HC 677889 - DECISAO

HC 677889 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para determinar a reapreciação atualizada do pedido de progressão de regime sem a exigência da realização de exame criminológico, por entender que o acórdão de origem pautou-se em critérios insuficientes (gravidade abstrata e longa pena remanescente) sem considerar adequadamente elementos concretos da execução, e visando evitar cumprimento de pena em excesso ou desvio de execução.

Parties
Paciente: DIEGO DONATO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão de regime independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Força Maior (pandemia), Fundamentação Idônea, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 STJ, Art. 798, §4º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Excesso De Prazo Força Maior (pandemia) +4 more

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Parties

DIEGO DONATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame criminológico e justificativa pela pandemia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para determinar a reapreciação atualizada do pedido de progressão de regime sem a exigência da realização de exame criminológico, por entender que o acórdão de origem pautou-se em critérios insuficientes (gravidade abstrata e longa pena remanescente) sem considerar adequadamente elementos concretos da execução, e visando evitar cumprimento de pena em excesso ou desvio de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão de regime independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a atualizada reapreciação do pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.