HC 688212 - DECISAO

HC 688212 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento da Terceira Seção no REsp Repetitivo n. 1.910.240/MG, reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984, com redação pela Lei n. 13.964/2019) para o caso do paciente, determinando-se a retificação dos cálculos para exigência do cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: Rogerio Aparecido Freire; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rogerio Aparecido Freire

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e sua aplicação a apenados não reincidentes em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 aplicação do entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp Repetitivo n. 1.910.240/MG

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Terceira Seção no REsp Repetitivo n. 1.910.240/MG, reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984, com redação pela Lei n. 13.964/2019) para o caso do paciente, determinando-se a retificação dos cálculos para exigência do cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Restaurar a decisão singular e determinar a retificação do cálculo das penas do paciente para constar a exigência do cumprimento de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se com urgência