HC 662340 - DECISAO

HC 662340 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, no mérito, decidiu-se que a reincidência, uma vez adquirida e reconhecida em parte das condenações, irradia seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não cabe a aplicação de percentuais distintos ou a retroação da fração da Lei nº 13.964/2019 quando não há benefício ao apenado; por isso, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Embargante: ANDERSON SALGUEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019, Fração Para Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 Fração Para Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ANDERSON SALGUEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, reconhecida em parte das condenações, irradia efeitos sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se é possível aplicar individualmente, em execuções isoladas, a fração de progressão prevista na Lei nº 13.964/2019 quando o condenado não era reincidente na condenação específica
  3. 3 Se a nova redação do art. 112 da LEP é mais benéfica ao apenado e se deve retroagir

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, no mérito, decidiu-se que a reincidência, uma vez adquirida e reconhecida em parte das condenações, irradia seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não cabe a aplicação de percentuais distintos ou a retroação da fração da Lei nº 13.964/2019 quando não há benefício ao apenado; por isso, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada no acórdão.
  • Não conheço do habeas corpus.