HC 683038 - DECISAO

HC 683038 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme os autos, o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) considerando condenações e extinção de pena anteriores, de modo que se aplica o percentual de 60% (3/5) previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime; não se verifica constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ENOQUE RODRIGUES PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 4000116-89.2021.8.16.0030); Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019

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Parties

ENOQUE RODRIGUES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 4000116-89.2021.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (2/5 ou 3/5)
  2. 2 reconhecimento de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 atribuição de competência do juízo da execução para individualizar a execução da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme os autos, o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) considerando condenações e extinção de pena anteriores, de modo que se aplica o percentual de 60% (3/5) previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime; não se verifica constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.