HC 687383 - DECISAO

HC 687383 - DECISAO

A ordem foi concedida liminarmente porque a exigência de exame criminológico foi determinada sem fundamentação individualizada, baseada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e no tempo de pena restante, o que configura constrangimento ilegal; determinou-se que a análise da progressão ao regime semiaberto observe apenas o cumprimento do requisito objetivo.

Parties
Paciente: CLOVIS MANUEL GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar que seja apreciado somente o cumprimento do requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Da Decisão Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

CLOVIS MANUEL GOUVEIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É lícito condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico sem fundamentação individualizada?
  2. 2 O atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime?

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida liminarmente porque a exigência de exame criminológico foi determinada sem fundamentação individualizada, baseada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e no tempo de pena restante, o que configura constrangimento ilegal; determinou-se que a análise da progressão ao regime semiaberto observe apenas o cumprimento do requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar que seja apreciado somente o cumprimento do requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Determinar que seja apreciado apenas o cumprimento do requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto.