HC 680681 - DECISAO

HC 680681 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a jurisprudência e a interpretação das normas aplicáveis entendem que as frações previstas no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 (2/5 para primário; 3/5 para reincidente) aplicam-se a cada fase de progressão, não sendo correta a alegação de que a fração de 3/5 deva incidir apenas na primeira progressão e que a segunda deva observar 1/6; ademais, a Lei dos Crimes Hediondos não alterou a regra geral de cálculo prevista no art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: YONATAN DOUGLAS DA SILVA CASSIANO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Frações De Pena, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Frações De Pena Jurisprudência Do STJ

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Parties

YONATAN DOUGLAS DA SILVA CASSIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das frações 2/5 e 3/5 previstas no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 a cada fase de progressão de regime
  2. 2 Pedido de refeito de cálculo para que o paciente obtenha segunda progressão após cumprimento de 1/6 da pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a jurisprudência e a interpretação das normas aplicáveis entendem que as frações previstas no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 (2/5 para primário; 3/5 para reincidente) aplicam-se a cada fase de progressão, não sendo correta a alegação de que a fração de 3/5 deva incidir apenas na primeira progressão e que a segunda deva observar 1/6; ademais, a Lei dos Crimes Hediondos não alterou a regra geral de cálculo prevista no art. 112 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.