HC 654973 - DECISAO

HC 654973 - DECISAO

Por ter sido condenada por associação para o tráfico de drogas — delito que pressupõe integração em organização estável voltada ao tráfico — a paciente incorre na vedação do inciso V do §3º do art. 112 da Lei de Execução Penal, de modo que não atende aos requisitos legais para a progressão de regime prevista na Lei n. 13.769/2018, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: PALOMA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.769/2018, Interpretação Penal
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Parties

PALOMA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, §3º, inciso V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 conceito de organização criminosa versus crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de progressão de regime para mulher mãe/gestante condenada por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Por ter sido condenada por associação para o tráfico de drogas — delito que pressupõe integração em organização estável voltada ao tráfico — a paciente incorre na vedação do inciso V do §3º do art. 112 da Lei de Execução Penal, de modo que não atende aos requisitos legais para a progressão de regime prevista na Lei n. 13.769/2018, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem