HC 686941 - DECISAO

HC 686941 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade e o paciente é reincidente específico na prática de delito equiparado a hediondo, razão pela qual não lhe é aplicável o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, devendo permanecer o acórdão estadual que negou a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: JULIANO CURCI GONCALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 1.084 (stj), Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 1.084 (stj) +2 more

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Parties

JULIANO CURCI GONCALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da LEP para condenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade e o paciente é reincidente específico na prática de delito equiparado a hediondo, razão pela qual não lhe é aplicável o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, devendo permanecer o acórdão estadual que negou a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.