HC 676963 - DECISAO

HC 676963 - DECISAO

Havendo nova realidade fático-processual — a concessão da progressão para o regime semiaberto em 20/8/2021 — verificou-se a perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado e não houve pronunciamento sobre o mérito.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Perda Superveniente De Objeto

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Parties

LEANDRO DA SILVA PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Preenchimento do lapso temporal para progressão de regime
  3. 3 Perda superveniente de objeto em face de fato superveniente (concessão da progressão)

Ratio Decidendi

Havendo nova realidade fático-processual — a concessão da progressão para o regime semiaberto em 20/8/2021 — verificou-se a perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado e não houve pronunciamento sobre o mérito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se