HC 679503 - DECISAO

HC 679503 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ de que a data-base para progressão é o momento de implementação do último requisito do art.112 da LEP, e, no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado com o exame criminológico favorável em 25/11/20, posterior ao preenchimento do lapso temporal, razão pela qual a impetração não merece êxito.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

LUCIANO APARECIDO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 se a data-base é a do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art.112 da LEP
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ de que a data-base para progressão é o momento de implementação do último requisito do art.112 da LEP, e, no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado com o exame criminológico favorável em 25/11/20, posterior ao preenchimento do lapso temporal, razão pela qual a impetração não merece êxito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se