HC 672902 - DECISAO

HC 672902 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a progressão ao regime semiaberto harmonizado foi fundamentada pela interdição do estabelecimento prisional e deve perdurar até a cessação da interdição e disponibilidade de vaga; a pandemia não autoriza automaticamente prisão domiciliar sem análise individualizada e não houve demonstração de preexistente grave risco à saúde do paciente; acolher o pedido demandaria reexame de matéria fática, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: ANDERSON WERNECK DE CAPISTRANO; Agravante: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia E Sistema Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Saúde Pública (covid 19) Progressão De Regime Prisão Domiciliar Pandemia E Sistema Prisional Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ANDERSON WERNECK DE CAPISTRANO

Paciente

Ministério Público

Agravante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de tornar definitiva a progressão para regime semiaberto harmonizado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e orientação do STF sobre análise caso a caso
  3. 3 ausência de demonstração de risco grave à saúde do paciente que justifique prisão domiciliar automática

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a progressão ao regime semiaberto harmonizado foi fundamentada pela interdição do estabelecimento prisional e deve perdurar até a cessação da interdição e disponibilidade de vaga; a pandemia não autoriza automaticamente prisão domiciliar sem análise individualizada e não houve demonstração de preexistente grave risco à saúde do paciente; acolher o pedido demandaria reexame de matéria fática, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 163/164
  • Não conheço do presente habeas corpus