HC 688378 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 686.483/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: WENDELL FANELLI ROMERO; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão De Relator)
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido por reiteração)
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Cálculo De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido (litispêndência)
Case Brief
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Parties
WENDELL FANELLI ROMERO
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão De Relator)
Legal Issues
- 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
- 2 Incidência da regra de 60% apenas para reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
- 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade (litispêndência)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 686.483/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido por reiteração)
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
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