REsp 1943007 - DECISAO

REsp 1943007 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos; diante da lacuna e do princípio in dubio pro reo, não se pode aplicar analogia in malam partem para majorar a fração exigida para progressão a 3/5 (60%), devendo-se aplicar retroativamente o patamar mais favorável de 2/5 (40%) previsto no art. 112, V, da LEP, conforme precedentes da Terceira Seção e habeas corpus citados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lacuna Legislativa, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lacuna Legislativa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, VII, da LEP a apenados com reincidência genérica por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a lacuna legislativa permite aumentar o percentual para progressão por analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos; diante da lacuna e do princípio in dubio pro reo, não se pode aplicar analogia in malam partem para majorar a fração exigida para progressão a 3/5 (60%), devendo-se aplicar retroativamente o patamar mais favorável de 2/5 (40%) previsto no art. 112, V, da LEP, conforme precedentes da Terceira Seção e habeas corpus citados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.