HC 680136 - DECISAO

HC 680136 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 constitui lei penal mais benéfica aplicável retroativamente ao paciente; havendo lacuna legal quanto ao reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar previsto para primário no art. 112, V, da LEP (40%), e, por conseguinte, concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação dos cálculos da pena para reconhecimento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência

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Parties

DIEGO RODRIGO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Preenchimento de lacuna legal quanto ao reincidente genérico na progressão de regime
  3. 3 Determinação do percentual exigido para progressão de regime em face das alterações da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 constitui lei penal mais benéfica aplicável retroativamente ao paciente; havendo lacuna legal quanto ao reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar previsto para primário no art. 112, V, da LEP (40%), e, por conseguinte, concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação dos cálculos da pena para reconhecimento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.