REsp 1941458 - DECISAO

REsp 1941458 - DECISAO

Não sendo prevista expressamente no art. 112 da LEP a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, a norma não pode ser estendida em prejuízo do sentenciado por analogia in malam partem; diante da lacuna legal, aplica-se a integração normativa e o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, nos termos da jurisprudência consolidada no REsp 1.910.240/MG, reconhecendo-se ainda a retroatividade da norma mais benéfica quando cabível.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Da Norma, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Da Norma Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto aos lapsos temporais aplicáveis aos reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade da analogia in malam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Não sendo prevista expressamente no art. 112 da LEP a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, a norma não pode ser estendida em prejuízo do sentenciado por analogia in malam partem; diante da lacuna legal, aplica-se a integração normativa e o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, nos termos da jurisprudência consolidada no REsp 1.910.240/MG, reconhecendo-se ainda a retroatividade da norma mais benéfica quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.