HC 650440 - ACORDAO

HC 650440 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e reconhecimento de ausência de manifesta ilegalidade, diante do entendimento de que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que se implementaram os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, alinhando-se ao precedente do STF (HC 115.254/SP) e à jurisprudência posterior do STJ.

Parties
Paciente: WANDERSON EVANGELISTA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Decisão Declaratória, Termo Inicial, Art. 112 LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Decisão Declaratória Termo Inicial Art. 112 LEP

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Parties

WANDERSON EVANGELISTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 definição da data-base/termo inicial para subsequente progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e reconhecimento de ausência de manifesta ilegalidade, diante do entendimento de que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que se implementaram os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, alinhando-se ao precedente do STF (HC 115.254/SP) e à jurisprudência posterior do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.