HC 661114 - ACORDAO

HC 661114 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão; os aclaratórios visavam a rediscussão do mérito e não a integração ou esclarecimento do julgado, sendo inadmissível a modificação do decisum nessa via; ademais, não cabe ao STJ proceder a interpretação constitucional em substituição ao STF (art. 102, III, 'a', CF). Mantém-se o entendimento da Quinta Turma quanto à aplicação do percentual de 40% para a progressão de regime do não reincidente específico após a Lei n. 13.964/2019, quando cabível.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria já decidida via embargos declaratórios
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão; os aclaratórios visavam a rediscussão do mérito e não a integração ou esclarecimento do julgado, sendo inadmissível a modificação do decisum nessa via; ademais, não cabe ao STJ proceder a interpretação constitucional em substituição ao STF (art. 102, III, 'a', CF). Mantém-se o entendimento da Quinta Turma quanto à aplicação do percentual de 40% para a progressão de regime do não reincidente específico após a Lei n. 13.964/2019, quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada