HC 665982 - ACORDAO

HC 665982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a progressão foi fundamentadamente negada em razão do histórico prisional e de faltas disciplinares graves do paciente, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MAURICIO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame De Provas

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Parties

MAURICIO MENDES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental sem alegar argumentos novos capazes de desconstituir decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves/no curso da execução
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a progressão foi fundamentadamente negada em razão do histórico prisional e de faltas disciplinares graves do paciente, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.