HC 688917 - DECISAO

HC 688917 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto está amparada em elementos concretos do exame criminológico e no histórico da execução (ausência de autocrítica e prognóstico seguro), sendo jurisprudência consolidada desta Corte admitir tal fundamentação e aplicar o princípio in dubio pro societate; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em tese, inadmissível, não havendo demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: IGOR BENEDITO SOTERO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio in Dubio Pro Societate, Exame Criminológico, Art. 122 LEP
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Parties

IGOR BENEDITO SOTERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de aspectos negativos no exame criminológico
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto está amparada em elementos concretos do exame criminológico e no histórico da execução (ausência de autocrítica e prognóstico seguro), sendo jurisprudência consolidada desta Corte admitir tal fundamentação e aplicar o princípio in dubio pro societate; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em tese, inadmissível, não havendo demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso arquivem-se os autos.