HC 685651 - DECISAO

HC 685651 - DECISAO

Defere-se liminarmente o habeas corpus porque a determinação do juízo da execução condicionando a apreciação da progressão de regime à realização de exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena a cumprir, contraria a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se que o Juízo da Execução Penal aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Deferida)
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir?
  2. 2 Houve excesso de prazo ou desídia na realização do exame criminológico?
  3. 3 Aplica-se o art. 112 da Lei de Execução Penal como obrigatoriedade do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Defere-se liminarmente o habeas corpus porque a determinação do juízo da execução condicionando a apreciação da progressão de regime à realização de exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena a cumprir, contraria a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se que o Juízo da Execução Penal aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Determino ao Juízo da Execução Penal que aprecie o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo paciente independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência.