HC 688361 - DECISAO

HC 688361 - DECISAO

Verificada a reincidência específica do paciente em tráfico de drogas não privilegiado, com condenações anteriores cujo cumprimento ocorreu em lapso inferior a cinco anos, e considerando que o tráfico de drogas é equiparado a hediondo, aplica-se o art. 112, VII, da LEP na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não se reconhece ilegalidade passível de reforma por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Fração De Pena Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Fração De Pena Para Progressão

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 qualificação da reincidência (específica vs. genérica) para fins de aplicação do % de progressão
  3. 3 equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo/equiparado

Ratio Decidendi

Verificada a reincidência específica do paciente em tráfico de drogas não privilegiado, com condenações anteriores cujo cumprimento ocorreu em lapso inferior a cinco anos, e considerando que o tráfico de drogas é equiparado a hediondo, aplica-se o art. 112, VII, da LEP na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não se reconhece ilegalidade passível de reforma por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Ordem denegada