REsp 1946893 - DECISAO

REsp 1946893 - DECISAO

Não se admite a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna normativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.910.240/MG), deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo, pois, correta a progressão de regime tomando-se por base 40% da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Analogia in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenados reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por lacuna legal introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do patamar temporal adequado para progressão de regime (40% vs. 60%)

Ratio Decidendi

Não se admite a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna normativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.910.240/MG), deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo, pois, correta a progressão de regime tomando-se por base 40% da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.