HC 679753 - DECISAO

HC 679753 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Lei n. 13.964/2019 estabeleceu patamar mais benéfico (40%) previsto no art. 112, V, da LEP, aplicável retroativamente ao caso de condenado por crime hediondo sem resultado morte que seja reincidente genérico, sendo necessária a suprimento da lacuna legal atribuindo-lhe o mesmo patamar do condenado primário; assim, determinou-se a retificação dos cálculos para consignar 40%.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GONZALES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer decisão que determinou retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Retroatividade Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE GONZALES DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao tratamento do reincidente genérico em crimes hediondos
  3. 3 Supressão de lacuna legal relativa ao percentual aplicável à progressão de regime de reincidente genérico condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Lei n. 13.964/2019 estabeleceu patamar mais benéfico (40%) previsto no art. 112, V, da LEP, aplicável retroativamente ao caso de condenado por crime hediondo sem resultado morte que seja reincidente genérico, sendo necessária a suprimento da lacuna legal atribuindo-lhe o mesmo patamar do condenado primário; assim, determinou-se a retificação dos cálculos para consignar 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer decisão que determinou retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  • Comunique-se, com urgência