HC 689034 - DECISAO

HC 689034 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; não obstante, ao analisar o mérito verifica-se que o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem se funda em elementos concretos da execução (várias faltas disciplinares, inclusive não reabilitadas), o que justifica a manutenção da decisão e impede o conhecimento do writ, pois a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares In Dubio Pro Societate Admissibilidade

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Parties

LUCAS LOPES CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares e reabilitação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; não obstante, ao analisar o mérito verifica-se que o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem se funda em elementos concretos da execução (várias faltas disciplinares, inclusive não reabilitadas), o que justifica a manutenção da decisão e impede o conhecimento do writ, pois a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.