HC 690340 - DECISAO

HC 690340 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a determinação de submissão a exame criminológico e o indeferimento da progressão de regime foram devidamente fundamentados pela origem com base no histórico prisional do paciente e na necessidade de melhor análise do requisito subjetivo, estando a atuação das instâncias ordinárias em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: JONATAS ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Art. 112 LEP, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Art. 112 LEP Súmula 439/stj

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Parties

JONATAS ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a determinação de submissão a exame criminológico e o indeferimento da progressão de regime foram devidamente fundamentados pela origem com base no histórico prisional do paciente e na necessidade de melhor análise do requisito subjetivo, estando a atuação das instâncias ordinárias em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.