REsp 1940433 - DECISAO

REsp 1940433 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial, por entender que a Lei n. 13.964/2019 não previu a hipótese de reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, sendo vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; cabendo aplicar o patamar de 40% (art. 112, V) aos reincidentes genéricos, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica quando couber.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime
  2. 2 incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  3. 3 integração da norma em lacuna legal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial, por entender que a Lei n. 13.964/2019 não previu a hipótese de reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, sendo vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; cabendo aplicar o patamar de 40% (art. 112, V) aos reincidentes genéricos, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica quando couber.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.