HC 685131 - ACORDAO

HC 685131 - ACORDAO

Havendo condenação por crime hediondo concomitantemente com crime comum que caracteriza reincidência genérica, e não havendo o art. 112 da LEP um patamar específico para essa hipótese, existe lacuna legal que deve ser suprida aplicando-se o patamar previsto para o condenado primário (art. 112, V, 40%). A Lei n. 13.964/2019, ao estabelecer esse patamar, é mais benéfica ao apenado e deve ser reconhecida como retroativa, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que retificou os cálculos para progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do lapso de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao reincidente genérico vs. reincidente específico

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo concomitantemente com crime comum que caracteriza reincidência genérica, e não havendo o art. 112 da LEP um patamar específico para essa hipótese, existe lacuna legal que deve ser suprida aplicando-se o patamar previsto para o condenado primário (art. 112, V, 40%). A Lei n. 13.964/2019, ao estabelecer esse patamar, é mais benéfica ao apenado e deve ser reconhecida como retroativa, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que retificou os cálculos para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para fins de retificação dos cálculos de progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019