HC 687937 - DECISAO

HC 687937 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição por ausência de interesse processual, uma vez que o Tribunal de origem já concedera o pedido do paciente; ressalva jurisprudencial de que, de acordo com o art. 112 da LEP e a orientação desta Corte, a data-base para progressão é o dia em que foi preenchido o último requisito, e quando exigido exame criminológico o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do laudo favorável.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Ausência De Interesse Processual
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo +1 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para progressão de regime
  2. 2 momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando exigido exame criminológico
  3. 3 consequências da realização tardia do exame criminológico no cálculo da progressão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição por ausência de interesse processual, uma vez que o Tribunal de origem já concedera o pedido do paciente; ressalva jurisprudencial de que, de acordo com o art. 112 da LEP e a orientação desta Corte, a data-base para progressão é o dia em que foi preenchido o último requisito, e quando exigido exame criminológico o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do laudo favorável.

Court Disposition

petição indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.