HC 683155 - DECISAO

HC 683155 - DECISAO

Por se tratar de apenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se, por integração normativa e em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica reconhecida no REsp 1910240/MG, o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime; assim a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a exigência de 40%.

Parties
Paciente: ALVARO GOMES DOS SANTOS NETO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a retroatividade e aplicar o patamar de 40% para progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVARO GOMES DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se deve exigir cumprimento de 60% da pena para progressão no caso de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se é aplicável retroatividade do art.112, V, da Lei nº 7.210/1984 (red. pela Lei nº 13.964/2019) para reduzir o patamar para 40%

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se, por integração normativa e em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica reconhecida no REsp 1910240/MG, o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime; assim a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a exigência de 40%.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a retroatividade e aplicar o patamar de 40% para progressão de regime ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime