HC 681225 - DECISAO

HC 681225 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso próprio (não conhecido), concedeu-se a ordem porque, à luz do precedente desta Corte (REsp 1910240/MG), o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; entretanto, por ser condenado por crime hediondo com resultado morte, aplica-se o patamar de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da LEP, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que fixou essa porcentagem.

Parties
Paciente: MARCOS MELO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
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Parties

MARCOS MELO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do patamar de 60% do art. 112 da LEP para apenado reincidente genérico em crime hediondo
  2. 2 Aplicação do art. 112, VI, alínea a, da LEP (50%) ao condenado por crime hediondo com resultado morte que não seja reincidente específico
  3. 3 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP para apenados não reincidentes específicos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso próprio (não conhecido), concedeu-se a ordem porque, à luz do precedente desta Corte (REsp 1910240/MG), o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; entretanto, por ser condenado por crime hediondo com resultado morte, aplica-se o patamar de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da LEP, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que fixou essa porcentagem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a porcentagem de 50% para obtenção da progressão de regime (art. 112, VI, alínea a, da LEP)
  • Cassar a liminar anteriormente deferida